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Legislação » Leis Publicado em 06 de Junho de 2017 - 12:08
LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017
aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 17:21
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal
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Doutrina » Constitucional Publicado em 10 de Outubro de 2016 - 10:44
Vaquejada, STF, tradição"
Na última quinta-feira (06) o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2016 - 12:29
Constituição estará em risco se o STF não reverter a manutenção dos direitos políticos de Dilma
atentado à Constituição Federal, que coloca em xeque a Lei da Ficha Limpa. Com isso, políticos corruptos
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2016 - 14:56
Documentos da Lava Jato mostram a existência de outro imóvel da Bancoop em nome de Lula
A Polícia Federal indicia o ex-presidente e dona Marisa por corrupção, lavagem de dinheiro e
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Agosto de 2016 - 11:45
DECRETO Nº 8.835, DE 15 DE AGOSTO DE 2016
administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2016 - 12:26
Para fugir de Moro, Sra. Eduardo Cunha quer levar investigação da Lava Jato para o Rio
Supremo Tribunal Federal, sob alegação de extensão do foro privilegiado do marido; agora, pretende
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2016 - 12:11
Ações de improbidade contra envolvidos na Operação Lava Jato não terão juiz único
O colegiado do STJ analisou quatro ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2016 - 09:26
Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
recursos extraordinário e especial repetitivos no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2015 - 11:00
STJ condena Carta Capital a indenizar em R$ 90 mil instituto por matéria jornalística ofensiva
Supremo Tribunal Federal, na sociedade do IDP, escola preparatória de Direito. A notícia abordou a compra do terreno, em Brasília, que abriga a escola
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2015 - 12:41
Plenário do Senado aprova Medida Provisória que institui Programa de Proteção ao Emprego
pertinência temática, instituído após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucionais as
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Legislação » Decretos Publicado em 07 de Outubro de 2015 - 10:45
DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2015 - 10:57
JT não tem competência para obrigar usina a apresentar documentos para ação previdenciária
Açúcar Santa Terezinha Ltda., em Cianorte (PR), exibisse em juízo documentos que serviriam de prova em ação previdenciária movida por ele na Justiça Federal
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 08 de Setembro de 2015 - 14:49
A aposentadoria compulsória não é pena
Constituição Federal, tem feito uso da pseudo-sanção denominada aposentadoria compulsória como forma de
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2015 - 14:17
Turma declara nula sentença que não aceitou apresentação de DVD como prova durante audiência
impedir o direito de defesa previsto na Constituição Federal
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 12:53
Suspenso julgamento de liminar em ADI sobre autorização de trabalho artístico de menores
Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Agosto de 2015 - 14:23
O Sistema de Precedentes no Direito Comparado
STF, o Tribunal Federal Alemão é um típico exemplo de uma corte constitucional, cujas decisões são vinculantes
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Julho de 2015 - 15:19
Princípios do Direito Penal: uma análise acerca da tipicidade formal e material
O artigo aborda, na perspectiva principiológica, um precedente do Supremo Tribunal Federal. Numa
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 16:33
Bancada evangélica tenta dar às igrejas poder de questionar STF
de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF)
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2015 - 11:36
Juiz declara Insolvência Civil a pedido de empresa de Home Care
Distrito Federal declarou a insolvência civil de Cesar Lopes da Cunha. A Poli Care Ltda. havia
